CLUBE DE TIRO, TIRO ESPORTIVO, TIRO PRÁTICO, IPSC<br>-CURSOS DE TIRO E TREINAMENTO TODOS OS MESES-<br>SÃO PAULO SP, SÃO LOURENÇO DA SERRA SP

CLUBE DE TIRO, TIRO ESPORTIVO, TIRO PRÁTICO, IPSC
-CURSOS DE TIRO E TREINAMENTO TODOS OS MESES-
SÃO PAULO SP, SÃO LOURENÇO DA SERRA SP

55 11 95388-2729
55 11 5083-2830
   
segunda, 25 de setembro de 2017 SÃO PAULO SP, SÃO LOURENÇO DA SERRA SP - SEDE E UNIDADE CAMPESTRE E CENTRO DE TREINAMENTO
   

Canais do Clube

 
 
 

O Clube Indica

 
 

Canal: POLÍTICA DESPORTIVA

PORTE DE ARMA DE TRANSITO - PROJ. LEI 3722/12

 

 LEI PARA CUMPRIR A LEI

O porte de transito para desportistas do Tiro Esportivo e Tiro Prático

Na terra de Stanislaw Ponte Preta (Sérgio Porto), onde, contava ele, havia um permanente "FeBeApa" (Festival de Besteiras que Assola o País), o que parece ser não é e o que é não parece ser, é famosa essa terra chamada Brasil pelas Leis que "pegam", pelas que "não pegam" e pelas que "pegam" em parte e "não pegam" em outra parte.

Nem é preciso ser um bom leitor para perceber que a Lei vigente já estabelece o direito ao "porte de trânsito de arma de fogo, para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro, realizada no território nacional.", vejamos:

Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

“Art. 9º Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional”.

Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004 (regulamenta a Lei 10.826)

“Art. 30. As agremiações esportivas e as empresas de instrução de tiro, os colecionadores, atiradores e caçadores serão registradas no Comando do Exército, ao qual caberá estabelecer normas e verificar o cumprimento das condições de segurança dos depósitos, das armas de fogo, munições e equipamentos de recarga.§ 1º As armas pertencentes às entidades mencionadas no caput e seus integrantes terão autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) a ser expedida pelo Comando do Exército.” 

“Art. 32. [...] Parágrafo único. Os colecionadores e caçadores transportarão suas armas desmuniciadas.”

É evidente que desde 22 de dezembro de 2003 pela Lei 10.826 e pelo Decreto 5.123 que a regulamentou, o Porte de Transito de Armas municiadas é direito dos Atiradores e dos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro. Apenas para os Colecionadores e os Caçadores é que o Porte de Transito tem que ser feito com as armas desmuniciadas.

Mas essa é uma das Leis que "pegaram" apenas em parte, mas "não pegaram" em outras, no presente caso no que concerne ao art. 9o da Lei 10826 e art.30 do Decreto 5.123.

A vigência de "Lei nova" revoga automaticamente todas as disposições anteriores que a contrariam e que possam existir em leis, portarias, resoluções, Instruções Técnicas Administrativas etc.Mas é "Lei velha", do ano 2000, o Decreto 3.665 que aprovou o R-105 e consequentemente a Instrução Técnico-Administrativa 06D/03-DFPC e Portaria 004-DLog/2001, cujas disposições contrariam a Lei 10.826 de dezembro de 2003, mas que é obedecida pelo EB, vejamos:

"Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000."

Art. 1o Fica aprovada a nova redação do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), na forma do Anexo a este Decreto Federal de 1934,

"Portaria no 004 - D Log, de 08 de março de 2001 CAPÍTULO IV Guia de Tráfego Especial (GTE).  (Regulamenta o Decreto 3.665)"Art. 40. A GTE não é um documento de porte de arma e deve ser apresentada, sempre que exigido por autoridades policiais, com documentos que comprovem a identidade do portador.""Art. 41. As armas devem ser transportadas descarregadas e desmuniciadas, além da desmontagem sumária que o tipo de arma permitir, de forma a caracterizar a impossibilidade de uso imediato.

"Instrução Técnico-Administrativa no 06D/03-DFPC (regulamenta o Decreto 3.665)"1) a arma deve estar, obrigatoriamente, descarregada e desmuniciadas, protegida e bem acondicionada, durante o deslocamento, de preferência sumariamente desmontada;"

Hoje a esperança dos desportistas se volta para o projeto de Lei 3.722/12, que pretende ampliar o Direito já estabelecido pela Lei 10826/03, ao Porte de Transito de Armas municiadas pelos Atiradores e pelos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro, ao Porte de Armas municiadas por todos os Cidadãos.

É o caso típico de uma Lei nova, que os Atiradores esperam ver aprovada, para fazer ver assegurado o direito já estabelecido na Lei anterior.Mas quando a Lei pode "pegar" ou "não pegar" o direito não depende da quantidade de Leis mas sim do seu cumprimento.

ODILON SOARES    55   11    9274-4972

Veja Mais


 Assistência Técnica Pericial, Cível, Trabalhista e Criminal em Medicina e Engenharia. Consultoria e Auditoria. Rua Doutor Pinto Ferraz, 136 - Vila Mariana -, São Paulo SP CEP, 04117-040. 55 11 3115 1841, 55 11 2615 1841, 55 11 99499 8308. assesso@assesso.net - assesso.net


 

Projéteis de Chumbo, Calibrados e Lubrificados, Projéteis de Chumbo Pintados. 55 11 98383 3402

 


Pré Impessão, Fotolito, Embalagens, Rua dos Patis, 639 São Paulo SP CEP  02613-000, 55 (11) 3859 4666, comercial@theoweiss.com.br


   
 
  Copyright © Universal Clube 2010 Todos os direitos reservados.