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LIBERDADE DO POVO DOS EUA E A SUBMISSÃO DO ESTADO

 

Confesso que tenho inveja do povo dos EUA, da sua liberdade e do seu poder de mando ao qual submete o Estado e que, de modo inequívoco, expressam isso no Contrato Social de sua centenária "Constitution of the United States.

"Nós, o povo dos Estados Unidos, visando formar uma união mais perfeita, estabelecer a justiça, assegurar a tranquilidade doméstica, prover a defesa comum, promover o bem-estar geral e garantir os benefícios da liberdade para nós próprios e a nossa posteridade, ordenamos e estabelecemos esta Constituição para os Estados Unidos da América."

"Emendas:

" I - Liberdade de Expressão, Religião, Imprensa, Petição e Reunião

 "O congresso não poderá fazer nenhuma lei concernente ao estabelecimento de uma religião ou proibindo o seu livre exercício, restringindo a liberdade de palavra e da imprensa, ou o direito dos cidadãos de reunir-se pacificamente e de dirigir petições ao Governo para a reparação dos seus agravos."

 "II - Direito ao uso de Armas, Milícias

"Sendo necessária uma milícia bem organizada para a segurança de um Estado Livre, não poderá ser infringido o direito do povo de conservar e portar armas."

 Aquela Nação não admite a alienação de sua liberdade, tampouco a liberdade de imprensa ou a liberdade de possuir e portar armas. Vontade soberana que sobrepõe ao Estado, cuja Suprema Corte, em sentença histórica sancionou o direito de ter e portar armas, reconhecendo-o como inviolável.

 Ao contrário disso, no Brasil, o Estado sempre pertenceu a uma monarquia absolutista e patrimonialista (Rei de Portugal e depois ao filho do Rei de Portugal) que foi substituído pela Oligarquia Política, igualmente Absolutista e patrimonialista, que também de forma inequívoca, se faz presente na Constituição de 1988.

 "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias,  "promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil."

 ”TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I - Dos Direitos e Deveres individuais e Coletivos

 "Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos temos seguintes:

"II-ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

A diferença é enorme e óbvia, o Direito a liberdade não é Garantia Constitucional, mas direito limitado ao sabor do momento e dos interesses da oligarquia do Estado, em seu poder de conceder ou negar a Liberdade de "fazer ou deixar de fazer".

 Exemplo claro disso é o "Estatuto do Desarmamento" que restringe a liberdade de ter e portar armas, Lei 10.826 de 22/12/2003 e que, contrariando a vontade expressa no plebiscito de 23/10/2005 por quase 70% dos brasileiros, que negaram permissão ao Estado para proibir a comercialização de armas de fogo e munições no Brasil, ainda assim prevalece produzindo seus efeitos, não só pelos seus 34 artigos restantes, mas com outros dispositivos administrativos, não submetidos ao referendo.

 A Liberdade é um bem inalienável do povo dos EUA, mas é restrita aos demais povos da maior parte do Planeta, sendo predominante o poder do Estado soberano sobre o povo governado. 

ODILON SOARES

 

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