CLUBE DE TIRO, TIRO ESPORTIVO, TIRO PRÁTICO, IPSC<br>-CURSOS DE TIRO E TREINAMENTO TODOS OS MESES-<br>SÃO PAULO SP, SÃO LOURENÇO DA SERRA SP

CLUBE DE TIRO, TIRO ESPORTIVO, TIRO PRÁTICO, IPSC
-CURSOS DE TIRO E TREINAMENTO TODOS OS MESES-
SÃO PAULO SP, SÃO LOURENÇO DA SERRA SP

55 11 93211-6780
55 11 5083-2830
   
sábado,21 de setembro de 2019 SÃO PAULO SP, SÃO LOURENÇO DA SERRA SP - SEDE E UNIDADE CAMPESTRE E CENTRO DE TREINAMENTO
   

Canais do Clube

 
 
 

O Clube Indica

 
 

Canal: CONSULTORIA JURÍDICA

LUTA PELO DIREITO AO ESPORTE

 

 

ESPORTE, DEVER DO ESTADO
 
O Desporto do Tiro – Esportivo ou Prático - é vítima da discriminação promovida por grupos minoritários, mas ruidosos e muito bem organizados e financiados, que por objetivos de política de poder e no interesse e/ou a serviço de entidades de governos alienígenas, pretendem extinguir esse esporte no nosso País.
 
A maioria esmagadora do povo brasileiro tem consciência, apesar da maciça campanha de desinformação, de que a pretensão desses grupos passa pela pregação de inverdades e enganação. Tanto isso é verdade que no plebiscito realizado para aprovar a proibição da comercialização de armas de fogo no Brasil, o povo Brasileiro respondeu com um maciço e sonoro NÃO.
 
Certo é que é tímida e praticamente nula a visibilidade das Entidades Representativas do nosso Esporte dentro da grande mídia. Falta-nos a promoção institucional e a defesa do nosso esporte em todos os foros.
 
Mas o Esporte, inclusive o Esporte do Tiro, é dever e obrigação do Estado.
 
É o que estabelece a nossa LEI MAIOR:
 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
 
TÍTULO VIII Da Ordem Social
 
CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL
 
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
 
CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
 
Seção I DA EDUCAÇÃO
 
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
 
Seção II DA CULTURA
 
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
 
Seção III DO DESPORTO
 
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
 
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
 
§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
 
§ 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
 
§ 3º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
 
Sensatamente, a despeito de que alguns políticos, inclusive ocupantes de importantes cargos públicos, proclamem sua disposição favorável a esses grupos minoritários e ruidosos que querem extinguir o nosso esporte, contra a vontade expressa do povo brasileiro, ignorando o resultado esmagador do plebiscito sobre a proibição do comércio de armas no Brasil, o Ministério do Esporte vem cumprindo a disposição constitucional e  integrando o Esporte do Tiro nos seus projetos, como o fez no  Programa Brasil Potência Esportiva.
 
Esse Programa estabeleceu como objetivo melhorar o desempenho dos Atletas Brasileiros em competições nacionais e internacionais e promover a imagem do Brasil no exterior.
 
Sua estratégia operacional é envolver os segmentos públicos administrativos e a população Brasileira na missão de Governo de elevar o Brasil a uma Potência Esportiva Internacional e apoiar os programas de competições desportivas nacionais e internacionais das entidades nacionais representativas do desporto, assegurando a participação dos Atletas para melhoria da qualidade do desempenho e rendimento.
 
O Programa estabeleceu que o Desporto Brasileiro abrange práticas formais reguladas por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto e não-formais, caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes.
 
O ESPORTE DO TIRO ESTÁ PRESENTE NO CADLENDÁRIO 2011 DIVULGADO PELO MINISTÉRIO DO ESPORTE
 
 
 
 
 
 
O  Esporte do Tiro é, na realidade, objeto do Projeto Nacional de tornar o nosso País uma Potência Esportiva, é alvo do interesse do Ministério do Esporte.
 
O ESPORTE DO TIRO É PROJETO DE ESTADO, PROJETO DE UM BRASIL GRANDE
 
MAS O PRECONCEITO E A DISCRIMINAÇÃO ANDAM A SOLTA POR AÍ
 
E ainda, para piorar, funcionários públicos se outorgam poderes discricionários que a Lei não lhes concede, para engavetar, criar dificuldades, negar autorizações e legislar por conta própria inventando regras e imposições diversas, simplesmente para dificultar ou impedir a prática do Esporte do Tiro no nosso Brasil.
 
Porque isso? Ora, muitos por ingenuidade, outros por má fé, outros pela pressão desses grupos minoritários e ruidosos que são contra e combatem a vontade do povo Brasileiro, em favor da vontade de outros, alguns, entre eles, alienígenas.
 
MAS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO GARANTIDOS PELA NOSSA LEI MAIOR
 
TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais
 
CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
 
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
 
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
 
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
 
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
 
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
 
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
 
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
 
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
 
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
 
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
 
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
 
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
 
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
 
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
 
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
 
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
 
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
 
TAMBÉM OS  PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÃO LIMITADOS PELA NOSSA LEI MAIOR. O FUNCIONÁRIO NÃO PODE FAZER O QUE QUISER
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..
Princípio da Legalidade
 
O princípio da legalidade encontra fundamento constitucional no art. 5º, II, prescrevendo que
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
 
Em decorrência do princípio da legalidade, é costumeira a afirmação de que a Administração Pública não pode agir contra a lei (contra legem) ou além da lei (praeter legem), só podendo agir nos estritos limites da lei (secundum legem).
 
Os cidadãos podem fazer tudo o que a lei não proíbe. Já o funcionário público somente poderá fazer o que a lei manda ou permite. Essa é a principal diferença do princípio da legalidade para os cidadãos e administração Pública, pois aqueles podem fazer tudo que a lei não proíba, enquanto esta só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.
 
Princípio da Moralidade
 
A lei pode ser cumprida moralmente ou imoralmente. Quando sua execução é feita, por exemplo, com o intuito de prejudicar alguém deliberadamente, ou com o intuito de favorecer alguém, por certo que se está produzindo um ato formalmente legal, mas materialmente comprometido com a moralidade administrativa.Um administrador público para se ver longe de um desafeto, o transfere para um outro Estado, fundamentado no relevante interesse público. Não se contesta a possibilidade de transferência do servidor público em razões de interesse público, no entanto, embora neste caso o ato seja formalmente válido, será materialmente proibido, pois ofende o princípio damoralidade administrativa.
 
Princípio da Impessoalidade
 
O princípio da impessoalidade pode ser visto como o princípio da igualdade. É inadmissível o tratamento privilegiado aos amigos alvos de simpatia pessoal e o tratamento recrudescido aos inimigos ou aos vítimas de antipatia pessoal do funcionário. Não pode imperar  na Administração Pública a regra de que aos amigos tudo e aos inimigos as penas da Lei.
 
A Administração Pública não pode obedecer a marca pessoal do administrador, seus gostos, preferências ou convicções políticas ou filosóficas. Os atos públicos não são atos do servidor, e sim da Administração Pública.
 
Princípio da Publicidade
 
Principio republicano do direito de certidão, o qual assegura ao indivíduo o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
 
O Desporto do Tiro emprega equipamentos de uso restrito e controlado pelo Exercito Brasileiro. Tem Legislação específica e no R105 são definidos todos os Direitos e Obrigações dos Desportistas do tiro, Caçadores e Colecionadores de Armas.
 
Para os Desportistas, os Clubes, Federações e Confederações de Tiro, basta procurar estar sempre em dia com sua documentação Legal e proceder conforme as disposições Legais. Nada há a Temer. A Lei e a Política de Estado Brasileira garantem o funcionamento do Esporte  do Tiro.
 
LUTAR PELO DIREITO É UM DEVER DA CIDADANIA E DA DEMOCRACIA. O UNIVERSAL CLUBE LUTA PELO DIREITO DO DESPORTO E DOS DESPORTISTAS DO TIRO.
 
Para o autor de A Luta pelo Direito -Rudolf Von Ihering - o direito não consiste puramente em uma teoria, mas uma força viva. Para se obter a finalidade que este busca atingir, “a paz” é necessário que haja uma luta. E este é o caráter que torna o direito uma luta pela conquista da paz.
 
A luta pelo direito subjetivo ou concreto é provocada quando este é lesado ou usurpado. Quando um indivíduo tem seus direitos lesados, deve optar por lutar por eles ou então deve abrir mão da luta.
 
Para tanto, tal escolha implica sacrifício. Ou o direito será sacrificado em nome da paz, ou a paz será sacrificada pelo direito.
 
Muitas vezes a dor moral por ser injustiçado é muito maior que a vontade de se recuperar o objeto do litígio em questão. Trata-se de uma questão de honra fazer valer os seus direitos.
 
Há os que considerem mais válido abandonar seu direito em nome da paz. E o autor considera tal postura condenável e contrária à essência do direito.
 
O direito deve ser defendido como se fosse um dever de cada um para consigo próprio, em nome da conservação moral, para que este se realize perante a sociedade.
 
A luta pelo direito é um dever do interessado para consigo próprio; A luta pela existência se retrata não só pela luta pela vida, mas também pela existência moral, defendida pelo direito.
 
A defesa do direito é um dever da própria conservação moral. Para se defender, o homem não precisa utilizar a violência, seja verbal ou física. Na maioria dos casos, pode-se recorrer ao poder público para ter seus direitos garantidos.
 
Porém, em um litígio envolvendo duas partes, onde estas não admitem um consenso, após a decisão, uma delas sairá lesada.
 
Há uma conexão do direito com a pessoa, que confere a todos os direitos, independente da sua natureza, um valor designado de valor ideal.
 
A defesa do direito é um dever com a sociedade; Quem defende seu direito, defende também na esfera estreita todo o direito. O interesse e as conseqüências do seu ato vão além de sua pessoa, atingindo toda a nação.
 
Todos aqueles que usufruem dos benefícios do direito devem também contribuir para sustentar o poder e a autoridade da lei.
 
O direito violado, leva-nos a uma reação de defesa pessoal, sendo então, o direito ligado ao idealismo, constituindo um direito para si próprio.
 
ODILON SOARES
 
Veja Mais
   
 
  Copyright © Universal Clube 2010 Todos os direitos reservados.