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terça,12 de novembro de 2019 SÃO PAULO SP, SÃO LOURENÇO DA SERRA SP - SEDE E UNIDADE CAMPESTRE E CENTRO DE TREINAMENTO
   

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INSUMOS PARA RECARGA - I

 

 INSUMOS PARA RECARGA

O DIREITO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE RECARGA

Os Desportistas do Tiro Esportivo, Tiro Prático e Caça Esportiva, com a atividade de Recarga de Munições devidamente apostilada em seus CRs podem adquirir os insumos, espoletas, pólvora, projéteis e estojos, para seu uso pessoal e exclusivo.  Mesmo o simples empréstimo para outro desportista legalizado ÑÃO é permitida e constitui motivo para o cancelamento do CR e exclusão do Esporte do Tiro.

Não existem dificuldades para a obtenção dos insumos necessários além de estar legalmente autorizado e com o seu CR no prazo de validade, portanto ninguém tem razão para alegar a falta de material. 

Os desportistas do Tiro podem adquirir por ano, para recarga de munições: 20.000 espoletas, 5 quilos de pólvora, 2.000 estojos e 20.ooo projéteis, os que praticam a caça esportiva podem adquirir 12 quilos de pólvora.

O seu Clube de Tiro e/ou sua Federação de Tiro são os responsáveis pelos procedimentos para aquisição dos insumos, portanto não existem dificuldades nem “fantasmas”.

É UM DIREITO DOS DESPORTISTAS É UM DIREITO SEU

O UCClube colocará a disposição em 2011 suporte Jurídico para consultoria, orientação e informações para dirimir todas as dúvidas sobre os direitos e procedimentos legais dos Desportistas

O DIREITO para aquisição dos insumos está Legalmente estabelecido pela PORTARIA No 012- COLOG, DE 26 DE AGOSTO DE 2009 (VEJA EM DESTAQUE COLORIDO OS ITENS II E VI  E PARAGRAFO 2 DO ART. 7 E O ITEM II E VI DO ART. 9 )

NORMAS REGULADORAS DO CONTROLE E DA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES, CARTUCHOS DE MUNIÇÃO E SUAS PARTES (ESPOLETAS, ESTOJOS, PÓLVORAS, PROJÉTEIS E CHUMBOS DE CAÇA)

Capítulo I

DA FINALIDADE

Art. 1º Estas normas têm por finalidade regular:

I – o controle e as quantidades de cartuchos de munição, de uso permitido, e de suas partes, autorizadas a serem adquiridas;

II – a quantidade de munição e cartuchos de munição que cada militar, policial, atirador e caçador poderá adquirir para aprimoramento e qualificação técnica; e

III – a aquisição e a utilização das partes de munição e cartuchos de munição.

Parágrafo único. Para os efeitos destas normas, são consideradas partes de munição e cartuchos de munição: espoletas, estojos, pólvoras, projéteis e chumbos de caça.

Capítulo II

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 2º A classificação das munições e cartuchos de munição, para fins de controle de venda e estoque, é a prevista no art. 2º da Portaria Normativa nº 581/MD, de 24 de abril de 2006.

Capítulo III

DA AQUISIÇÃO

Seção I

Dos cartuchos de munição

Art. 3º A quantidade de cartuchos de munição de uso permitido, por arma registrada, que um mesmo cidadão poderá adquirir no comércio especializado, é a seguinte:

I – até 300 (trezentas) unidades de cartuchos de munição esportiva calibre .22 de fogo circular, por mês; e

II – até 200 (duzentas) unidades de cartuchos de munição de caça e esportiva nos calibres 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9.1mm, por mês.

Art. 4º A quantidade de cartuchos de munição de uso permitido, por arma registrada, que cada integrante das Forças Armadas e dos órgãos citados nos incisos I a V do caput do art. 144 da Constituição Federal, poderá adquirir, para fins de aprimoramento e qualificação técnica, exclusivamente na indústria, será de até 600 (seiscentos), por ano.

Seção II

Da munição

Art. 5º A quantidade de munição de uso permitido, por arma registrada, que cada cidadão poderá adquirir no comércio especializado (lojista), anualmente, é de até 50 (cinqüenta) unidades. Fl. 2 das Normas Reguladoras do Controle e da Aquisição de Munições, Cartuchos de Munição e suas Partes (Espoletas, Estojos, Pólvoras, Projéteis e Chumbos de Caça)

Art. 6º A quantidade de munição, por arma registrada, que cada integrante das Forças Armadas e dos órgãos citados nos incisos I a V do caput do art. 144 da Constituição Federal, poderá adquirir para fins de aprimoramento e qualificação técnica, exclusivamente na indústria, será de até 600 (seiscentas) unidades por ano.

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